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TJ-PR

Sobrepartilha. Regime de bens. Comunhão universal. Divisão. Adequada

Rel. Fábio Haick Dalla VecchiaPublicada em 02 de setembro de 2020

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(...) '' Não obstante o meio mais adequado para o reconhecimento do direito do apelado fosse a ação anulatória de partilha, fato é que o mero reconhecimento de via eleita inadequada, por esta Corte de Justiça não cumpriria a efetividade da justiça pleiteada ou a concreção do melhor direito.''

Ementa e inteiro teor para associados

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Em breve.