TJ-DF
Invalidação de arrematação de imóvel. Leilão extrajudicial. Falta de intimação pessoal. Nulidade
Rel. Arnoldo CamanhoPublicada em 25 de agosto de 2020
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(...) “A falta de comunicação do referido procedimento extrajudicial configura vício de forma, ocasionando sua nulidade.”(...) “considerando que não foram oportunizados aos fiduciantes meios de contestar a arrematação do imóvel por terceiro, o leilão extrajudicial é inválido, sendo, por conseguinte, nula eventual arre matação”.
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