TJ-MS
Penhora sobre os direitos sobre imóvel alienado. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Retorno dos autos à comarca de origem
Rel. Julizar Barbosa TrindadePublicada em 03 de setembro de 2020
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(...) '' A regra da impenhorabilidade do bem de família também abrange o imóvel em fase de aquisição decorrente do financiamento para fins de moradia. Não só o imóvel adquirido para tal fim, como os direitos dele decorrentes ficam protegidos enquanto tal finalidade estiver mantida.''
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