TJ-SP
Lavratura de escritura pública de imóvel. Sem a prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais. Possibilidade
Rel. Enio JoséPublicada em 30 de agosto de 2020
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(...) "Sem adentrar ao mérito da questão, eis que este não é o momento oportuno, anoto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reputa indevida tal exigência, o que demonstra a probabilidade do direito invocado"
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