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- Danos morais. Mulher que ficou presa em ala masculina. Situação vexatória e humilhanteTJ-PBPublicada em 14 de outubro de 2020
- Fixação de tese. Regra para conceder pensão a cônjuge de ex-servidor deve ser igualitária. Inconstitucional exigir requisitos distintos entre homens e mulheres para a concessão de pensão por morteSTFPublicada em 13 de outubro de 2020
- Escola não pode cobrar multa por rescisão contratual. Diversos adiamentos de aulas. Restituição de cheques e valor descontado indevidamenteTJ-DFPublicada em 12 de outubro de 2020
- Prestação de contas. Inventário. Indícios da manutenção da inventariante na administração dos bens comunsTJ-MGPublicada em 08 de outubro de 2020
- Inventário. Sobrestamento do feito. Usucapião. Possibilidade. Princípio da economia processualTJ-MGPublicada em 09 de outubro de 2020
- Anulação de lei municipal. Proibição de ensino de gênero em escolas. Assunto de interesse nacionalTJ-RJPublicada em 09 de outubro de 2020
- Divórcio liminar. Fixação de alimentos. Guarda provisória. Melhor interesse da criança e do adolescenteTJ-SPPublicada em 13 de outubro de 2020
- Indenização. Criança vítima de maus-tratos em creche. Danos moraisTJ-SPPublicada em 14 de outubro de 2020
- Nulidade de doação. Princípio da intangibilidade da legítima dos herdeiros. NecessáriosTJ-SPPublicada em 07 de outubro de 2020
- Direitos coletivos. Milhas aéreas. Natureza patrimonial. Caso de falecimento do titularTJ-SPPublicada em 07 de outubro de 2020
- Alteração de registro civil. Retirada de sobrenome materno. Medida excepcional. Abandono afetivoTJ-DFPublicada em 30 de abril de 2021
- Divórcio. Partilha de bens. Alegação de risco de prejuízo patrimonial. Direito potestativo do cônjugeTJ-SPPublicada em 08 de outubro de 2020
- Anulação de ato administrativo. Candidato com deficiência que foi excluído de concurso público no teste físico. Necessidade de adaptação da provaTJ-GOPublicada em 08 de outubro de 2020
- Imóvel hipotecado em favor de empresa. Garantia de bem de família. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 07 de outubro de 2020
- Guarda compartilhada. Regulamentação. Direito de visitas ao pai aos finais de semana alternados com pernoiteTJ-APPublicada em 07 de outubro de 2020
- Aposentadoria de um salário mínimo. Impossibilidade de penhora. Necessidades básicas. Pessoa idosaTSTPublicada em 07 de outubro de 2020
- Crime de extorsão. Ameaça de divulgação de fotos íntimas de ex-relacionamento. CondenaçãoTJ-SPPublicada em 07 de outubro de 2020
- Interdição. Atribuição de curatela definitiva. Pedido de substituição de curatelaTJ-MGPublicada em 05 de outubro de 2020
- Família Monoparental. Pedido de pagamento em dobro do auxílio emergencial para homens. NegativaTRF-4Publicada em 06 de outubro de 2020
- Inventário. Venda de bem pertencente ao espólio. Necessidade. ComprovaçãoTJ-MGPublicada em 06 de outubro de 2020
- Filiação proposta pelos avós paternos. Socioafetiva. Possibilidade jurídica. Destituição do poder familiarTJ-RSPublicada em 06 de outubro de 2020
- Verbas salariais. Penhora para pagar dívida de condomínio. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 05 de outubro de 2020
- Internação provisória. Revogação nos casos em que o prazo e conclusão do procedimento ultrapassam o previsto. ECA. Impossibilidade de elasticidade do prazoSTJPublicada em 05 de outubro de 2020
- Título extrajudicial. Penhora de direitos advindos de contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Bem de famíliaTJ-RJPublicada em 02 de outubro de 2020
- Devedor Contumaz. Devedor de honorários sucumbenciais e créditos alimentares. Bloqueio da CNH. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 02 de outubro de 2020
- Montante expressivo. Segurado do INSS. Necessidade de habilitação dos herdeiros para saqueTJ-RSPublicada em 02 de outubro de 2020
- Direito à moradia. Bem de família. Anulação de penhora. Imóvel de fiador em contrato de locação comercialSTFPublicada em 01 de outubro de 2020
- Convívio materno. Pandemia. Ausência de risco à saúde das partes. Observância das medidas de isolamento. PrudênciaTJ-DFPublicada em 01 de outubro de 2020
- Recebimento de denúncia. Crime de homofobia. Ato discriminatórioTJ-ACPublicada em 30 de setembro de 2020
- Violência doméstica. Extensão da proteção da Lei Maria da penha. Vítima transexualTJ-ACPublicada em 01 de outubro de 2020
- Expedição de formal de partilha antes de concluído o inventário. Partilha amigável homologada judicialmente. Regime da comunhão universal de bens. PossibilidadeTJ-MSPublicada em 30 de abril de 2021
- Indenização aos pais. Memória de filho vilipendiada. Vídeo de acidente que liga motorista morto a consumo de álcool. Redes sociaisTRF-4Publicada em 30 de setembro de 2020
- Alienação fiduciária. Casal não conseguiu arcar com os custos do financiamento. Banco restituirá diferença entre bem avaliado para leilão e dívida de financiamentoTJ-SPPublicada em 30 de setembro de 2020
- Curatela. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. AdequaçãoTJ-MGPublicada em 30 de abril de 2021
- Partilha. Exclusão de veículo e dos móveis. Bens que guarnecem na residência do falecido e da viúva. Direito real de habitaçãoTJ-SPPublicada em 29 de setembro de 2020
- Suspensão de desapropriação de imóvel. Casal de idosos. Grupo de risco. PandemiaTJ-BAPublicada em 29 de setembro de 2020
- Inventário judicial. Exclusão de imóvel do inventário de bens deixados pela genitora da agravante. Prova de que de que o referido imóvel não integrava o patrimônio da inventariadaTJ-RJPublicada em 27 de setembro de 2020
- Retificação de registro civil. Alteração do nome da genitora para constar o nome modificado em decorrência de divórcio PossibilidadeTJ-CEPublicada em 27 de setembro de 2020
- Alimentos. Revisão incidental do valor provisório. Filho menor de idade. Desiquilíbrio do binômio alimentar não evidenciadoTJ-RSPublicada em 27 de setembro de 2020
- Exoneração de alimentos avoengos. Oferta de alimentos pelo genitor. Regulamentação de visitas paternasTJ-RSPublicada em 05 de outubro de 2020
- Registro Civil. Determinação que pessoa não binária tenha sexo não especificado. Dignidade da pessoa humanaTJ-RJPublicada em 28 de setembro de 2020
- Previdenciário. Benefício assistencial ao idoso. Requisitos preenchidosTRF-4Publicada em 28 de setembro de 2020
- Inventário. Venda de bem pertencente ao espólio. Necessidade. ComprovaçãoTJ-MGPublicada em 25 de setembro de 2020
- Aposentadoria por invalidez. Conversão de Interdição em Tomada de decisão apoiada. Cônjuge e genitora como apoiadorasTJ-SPPublicada em 25 de setembro de 2020
- Declarações feitas em rede social. Proteção das minorias étnicos raciais. Acusação de racismo contra a raça branca. AbsolviçãoTRF-1Publicada em 25 de setembro de 2020
- Testamento público. Audiência para leitura de testamento. Desnecessidade. Pronta apreciação do pedidoTJ-MGPublicada em 24 de setembro de 2020
- Promoção de cotas raciais. Programas de estágio dos órgão do poder judiciário nacional. Igualdade e isonomia. Princípios constitucionaisCNJPublicada em 24 de setembro de 2020
- Determinação que paciente com covid-19 fique em isolamento. Aplicação de multa em caso de descumprimento. Saúde pública. Bem estar coletivoTJ-RSPublicada em 24 de setembro de 2020
- Injúria. Defesa de filho deficiente em rede social. Arquivamento do processoTJ-MGPublicada em 23 de setembro de 2020
- Alimentos provisórios a ex-cônjuge. Necessidade e razoabilidade. Efeito Suspensivo. Decisão ultra petitaTJ-RJPublicada em 23 de setembro de 2020