TJ-DF
Escola não pode cobrar multa por rescisão contratual. Diversos adiamentos de aulas. Restituição de cheques e valor descontado indevidamente
Rel. Oriana PiskePublicada em 12 de outubro de 2020
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "os reiterados adiamentos do início das aulas revelam-se motivos suficientes para causar à autora consumidora insegurança e inquietação quanto à capacidade da ré de bem prestar os serviços educacionais aos seus filhos".
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.