Expedição de formal de partilha antes de concluído o inventário. Partilha amigável homologada judicialmente. Regime da comunhão universal de bens. Possibilidade

(...) '' Defere-se a expedição de formal de partilha, em favor da viúva-meeira, antes de concluído o inventário, se as partes já deliberaram sobre a partilha, cujo acordo foi homologado judicialmente. Sendo os cônjuges casados sob regime da comunhão universal de bens, detém o sobrevivente cinquenta por cento do patrimônio, cuja cota não integra a herança do de cujus.''