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TJ-SP

Verbas salariais. Penhora para pagar dívida de condomínio. Possibilidade

Rel. Cristina ZucchiPublicada em 05 de outubro de 2020

Exclusivo para associados.

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(...) “Desse modo, o proprietário de imóvel sob regime de condomínio edilício deve honrar suas obrigações sob pena de inviabilizar o custeio essencial para a existência e manutenção do condomínio”

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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