Anulação de lei municipal. Proibição de ensino de gênero em escolas. Assunto de interesse nacional

(...) “Outrossim, a norma atacada, ao proibir a adoção de diretrizes educacionais sobre os conceitos de gênero, diversidade e orientação sexual, vulnera os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, na medida em que impede as discussões e questionamentos dentro da sala de aula sobre a pluralidade dos indivíduos e a importância da inclusão, da tolerância e do respeito às minorias para a erradicação da discriminação sexual, do bullying, da homofobia, da transfobia e da violência que atingem essa parcela da sociedade”