TJ-MG
Interdição. Atribuição de curatela definitiva. Pedido de substituição de curatela
Rel. Albergaria CostaPublicada em 05 de outubro de 2020
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(...) '' Encerrada a prestação jurisdicional na primeira instância, inclusive com o trânsito em julgado da sentença, eventual pedido de substituição da curatela deve ser, necessariamente, formulado em ação distinta.''
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