Direitos coletivos. Milhas aéreas. Natureza patrimonial. Caso de falecimento do titular

(...) ''Assim, em caso de falecimento, os benefícios recebidos devem ser transmitidos aos herdeiros, na forma prevista pelo Código Civil. E conforme consignado pelo D. Representante parquet, o suposto problema ventilado, com relação a incidência de tributos, deve ser decidido pelo herdeiro e pelo fisco e não pela ré (fls. 644). De rigor, ainda, a aplicação do mesmo raciocínio no caso de extinção do programa pela ré, ocasião na qual deverá autorizar a transferência dos pontos para outro programa de fidelidade, ou, ainda, ressarcir o consumidores em dinheiro, conforme quantidade de pontos que detenham no programa na data da extinção.”