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TJ-MG

Inventário. Venda de bem pertencente ao espólio. Necessidade. Comprovação

Rel. Belizário de LacerdaPublicada em 06 de outubro de 2020

Exclusivo para associados.

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(...) '' É possível que o interessado, no curso do processo, formule pedido para liberação de valores e/ou alienação de bens, cujo produto da venda servirá para pagar despesas relacionadas aos bens do espólio ou mesmo, aquelas decorrentes do inventário.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.