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TJ-CE

Retificação de registro civil. Alteração do nome da genitora para constar o nome modificado em decorrência de divórcio Possibilidade

Rel. Francisco Gomes de MouraPublicada em 27 de setembro de 2020

Exclusivo para associados.

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(...) '' O registro civil não é apenas um documento histórico, compromissado exclusivamente com a contemporaneidade da sua lavratura. Como documento necessário à prática dos mais diversos atos da vida civil há de ser permeado pelas eventuais alterações de estado que porventura ocorram na vida das pessoas, até mesmo para que venha a fazer jus à fé pública que lhe é inerente. Embora o registro civil deva espelhar a realidade dos dados no momento em que realizado, como sustenta a sentença impugnada deve mais ainda guardar consonância com a verdade real e a dinâmica da vida.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.