Internação provisória. Revogação nos casos em que o prazo e conclusão do procedimento ultrapassam o previsto. ECA. Impossibilidade de elasticidade do prazo

(...) ''Assevera a impetrante, em síntese, que "este Egrégio Tribunal Superior tem reiterado seu entendimento acerca da impossibilidade de elasticidade do prazo de 45 dias referente à medida de internação provisória [...] é inadmissível a dilação deste prazo sob quaisquer argumentos ou situações excepcionais, até porque a ação socioeducativa, como já antes ressaltado, é regida por princípios próprios, entre eles, o da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, os quais não podem ser, de maneira alguma, relativizados porque representam o núcleo essencial do processo socioeducativo e são elementares para a distinção de tratamento entre adolescentes (ou jovens) e adultos"