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TJ-CE

Testamentos particulares. Cláusula de revogação que não atinge o primeiro. Validade de ambos. Princípio da soberania da vontade do testador

Rel. Jose Ricardo Vidal PatrocínioPublicada em 26 de junho de 2023

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(...) '' In casu, a conclusão resultante da análise do conjunto das disposições testamentárias de ambos os legados é de que estes são, de fato, complementares, não havendo substituição de um pelo outro. Não há nenhuma referência sugestiva da vontade da testadora de revogar o legado relativo ao seu apartamento, e é desarrazoado supor que a de cujus deixaria seu único imóvel sem destinação preordenada''

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