TJ-SP
Pessoa idosa. Descontos em aposentadoria por cartão consignado. Possibilidade
Rel. Hélio NogueiraPublicada em 06 de fevereiro de 2022
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(...) "A análise desse termo não deixa qualquer dúvida de que houve efetiva contratação de cartão de crédito na modalidade conveniada com a sua fonte pagadora, e, no bojo da avença firmada, é possível observar que houve informação expressa (...) sobre as taxas de juros mensais aplicáveis à operação (3,00% a.m. e 3,54% a.m. de CET), bem como sobre as taxas de juros anuais."
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.