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TJ-MG

Inventário. Conhecimento posterior de valores em nome do de cujus na ação trabalhista. Sobrepartilha

Rel. Yeda AthiasPublicada em 05 de maio de 2023

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(...) '' Considerando que "a sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança", consoante parágrafo único do art. 670 do CPC, não se justifica o procedimento autônomo e, portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.''

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