TJ-MG
Partilha amigável. Erro substancial configurado. Negócio jurídico anulado
Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 01 de fevereiro de 2022
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(...) '' Evidenciado que o plano de partilha amigável levado à homologação pelo juízo afastou-se da vontade declarada anteriormente pelos herdeiros ao procurador constituído, tem-se por configurado o erro a ensejar o decreto de nulidade do negócio jurídico''
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