Lei maria da penha. Pedido de medida protetiva de criança contra a mãe. Natureza acessória ao processo principal. Impossibilidade de aplicabilidade

(...) ''As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha possuem caráter cautelar, sendo instrumento importante para a proteção das vítimas de violência doméstica e para o trâmite processual, garantindo a eficácia da prestação jurisdicional. Possuindo natureza acessória, as medidas protetivas não podem perdurar se não for instaurada a ação principal.'' (...) "Considerando o extenso lapso temporal entre a data dos fatos, qual seja, 30/04/2020 e a presente data, sem notícia da prática de qualquer crime por M. T. G. em face de L. T. B., deve-se concluir que inexiste atualidade ou iminência que justifique o deferimento, neste momento, de qualquer medida protetiva"