Reconhecimento de união estável post mortem. Constituição de entidade familiar. Conjunto probatório suficiente

(...) '' O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º), está sujeito à presença dos requisitos elencados no art. 1.723 do Código Civil, quais sejam, convivência more uxorio pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família. Em razão da farta prova documental e testemunhal constante nos autos, deve ser mantida a sentença que reconheceu a união estável entre a apelada e o de cujus.''