TJ-PR
Jurada lactante. Dispensa de sessões de Tribunal do Júri. Proteção à família
Rel. Nilson MizutaPublicada em 23 de janeiro de 2022
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(...) "Deve-se lembrar que o ordenamento jurídico brasileiro confere à família uma especial proteção, que se estende desde a inviolabilidade do lar do indivíduo e de sua família até mesmo ao cuidado do Estado com a instituição familiar."
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