Regime da separação de bens. Morte da madrasta e do pai. Direito sucessório dos enteados. Previsão do pacto antenupcial. Averbações indevidas

(...) '' O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e devidamente averbado junto ao Cartório de Pessoas Naturais, constando expressamente sua menção na certidão de casamento deve produzir seus efeitos legais, pelo que, prevista a separação total de bens, com especificação sobre questões patrimoniais do casal, deve ser respeitada a vontade dos cônjuges quando da abertura de suas sucessões.''