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TJ-RJ

Mulher com transtorno de estresse pós traumático. Permissão de embarque com cachorro. Auxilio do cão emocional se equipara aos de cães guias no auxílio aos deficientes auditivos e visuais

Rel. Caroline Rossy Brandao FonsecaPublicada em 06 de fevereiro de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) "Não é à toa que esses animais são salutares para o desenvolvimento psíquico, físico e sentimental dos seres humanos, devidamente reconhecido pelo legislador no caso dos cães guia para deficientes visuais. Nós, seres humanos, devemos exercitar, cada vez mais, a pureza e delicadeza do amor dos animais."

Ementa e inteiro teor para associados

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