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TJ-MG

Pedido de exoneração de alimentos. Alimentário maior de idade. Impossibilidade

Rel. Jair VarãoPublicada em 28 de abril de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) '' O sucesso da ação revisional de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. Ausentes provas da alegação de alteração de uma dessas situações fáticas ensejadoras da revisão da obrigação alimentar, o valor dos alimentos outrora fixados deve ser mantido. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, sendo necessário oportunizar ao alimentário o direito ao contraditório''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.