Reconhecimento de união estável. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Exceções de incomunicabilidade. Comprovação de esforço comum

(...) '' Em se tratando de união estável havida após a vigência da Lei 9.278/96 e do CC/2002, à vista da ausência de contrato de convivência, em regra, comunicam-se os bens adquiridos durante a união, havendo presunção de esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade - Embora, em regra, os instrumentos de profissão não sejam partilháveis, acaso seja constatado o esforço comum dos conviventes para sua aquisição, estes bens devem ser objeto de divisão, a fim de elidir o enriquecimento sem causa ''