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- Nulidade de testamento. Testamento público. Testemunhas impedidasTJ-RJPublicada em 29 de setembro de 2023
- Imposto de renda de pessoa física. Pensão. Alimentos. Não incidência. Adi 5422TRF-4Publicada em 29 de maio de 2023
- Danos morais. Empregadoras devem indenizar família de vítima de acidente de trabalho. Morte do empregadoTRT-3Publicada em 29 de maio de 2023
- Reconhecimento post mortem de união estável. Direito real de habitação. Direito de posse de imóvel até julgamento de união estávelTJ-SPPublicada em 29 de maio de 2023
- Testamento. Cláusula de inalienabilidade de imóvel. Desconstituição das cláusulasTJ-SPPublicada em 28 de janeiro de 2024
- Direito real de habitação. Casamento. Cônjuge supérstite. Imóvel destinado a residência. Ausência de impedimentoTJ-MGPublicada em 12 de julho de 2023
- Cumprimento de viagem de mãe e filho autista. Limiar. Multa fixada em caso de descumprimentoTJ-RJPublicada em 26 de maio de 2023
- Penhora de propriedade rural. Suspensão de leilão do imóvel. Bem de famíliaTJ-GOPublicada em 25 de maio de 2023
- Comunicação de óbito de genitora. Indenização aos filhos de paciente por falta de cautela na comunicação de óbito da sua genitora. Danos moraisTJ-DFPublicada em 25 de maio de 2023
- Inventário. Imóvel. Ausência de registro de propriedade. Posse. Existência de contrato de promessa de compra e venda. Extinção do processoTJ-MGPublicada em 22 de maio de 2023
- Revisional de alimentos. Alteração da capacidade financeira do agravante. Comprovação. Princípio da igualdade entre os filhosTJ-MGPublicada em 22 de maio de 2023
- Direito real de habitação. Direito de alienação do imóvel. Pessoa idosaTJ-SPPublicada em 08 de fevereiro de 2024
- Autorização de redução de jornada sem compensação a servidora. Filho autista. Concretização dos direitos à saúde e à dignidadeTJ-SPPublicada em 16 de maio de 2023
- Indenização substitutiva ao salário maternidade. Licença adotante. Trabalhadora com guarda provisória de criança impedida de usufruir da licença maternidade pela empresaTRT-12Publicada em 16 de maio de 2023
- Revisional de alimentos. Alteração imprevisível da situação financeira de uma das partes. Configuração. Mudança de emprego. Diminuição dos rendimentos. Redução do valor da pensão. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 15 de maio de 2023
- Danos morais e materiais. Pessoa idosa. Indenização a idoso por descontar empréstimo inexistenteTJ-MGPublicada em 12 de maio de 2023
- Alimentos entre ex cônjuges. Esposa que se dedicou ao lar e aos filhos. Arbitramento de alimentos provisóriosTJ-MGPublicada em 11 de maio de 2023
- Recusa de cobertura securitária. Seguradora que não exigiu exame de saúde. Inexistência de má fé por parte do seguradoSTJPublicada em 11 de maio de 2023
- Alimentos a filha incapaz. Usufruto vitálicio. Regulamentação de guarda dos filhos e direito de visitas com pedido de partilha de bensTJ-AMPublicada em 29 de setembro de 2023
- Reconhecimento e dissolução de união estável . Partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento. Imóvel construindo em lote de uma das partesTJ-BAPublicada em 18 de outubro de 2023
- Alimentos gravídicos. Efeitos retroativos à data da citação. Reconhecimento. Entendimento sumulado pelo c.StjTJ-MGPublicada em 08 de maio de 2023
- Investigação de paternidade. Mero inconformismo quanto ao resultado do exame de DNA. Desnecessidade de produção de contraprova. Paternidade socioafetivaTJ-MGPublicada em 29 de setembro de 2023
- Indenização pela morte de um bebê de seis meses. Manual de instruções do berço não trazia qualquer informação. Responsabilidade civil da empresa. Indenização por danos moraiSTJPublicada em 08 de maio de 2023
- Alimentos provisórios. Quantificação. Requisitos legais. Possibilidades financeiras do alimentante. Necessidades das alimentandas. Proporcionalidade. MajoraçãoTJ-MGPublicada em 29 de setembro de 2023
- Alienação parental por parte do pai. Ocorrência. Determinação de acompanhamento psicológicoTJ-MGPublicada em 27 de abril de 2023
- Reconhecimento de união estável post mortem. Reserva quinhão. Possibilidade. Desnecessidade suspensãoTJ-MGPublicada em 26 de abril de 2023
- Nulidade do pacto sucessório. Negócio que subsiste como doação. Adiantamento de herança. ColaçãoTJ-SPPublicada em 26 de abril de 2023
- Inventário e partilha. Plano homologado. Retificação do formal de partilha. Concordância de todos os envolvidos no formal de partilhaTJ-MTPublicada em 26 de abril de 2023
- Investigação de paternidade cumulada com fixação de alimentos. Filho maior. Comprovação da necessidade. Ônus da provaTJ-MGPublicada em 26 de abril de 2023
- Inventário. Questão de alta indagação. Alegação de doação inoficiosa e simulação. Impossibilidade de conhecimento em sede do inventárioTJ-MGPublicada em 26 de abril de 2023
- Regulamentação de visitas. Visita das filhas à genitora. Circunstâncias que recomendam visitação com cautela. Diminuição da frequência da visitação. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 25 de abril de 2023
- Sobrepartilha. Renúncia de herança por todos os herdeiros. Abdicação em favor do monte. Itcd. Não incidênciaTJ-MGPublicada em 11 de outubro de 2023
- União estável. Imóvel financiado. Partilha das parcelas efetivamente pagas no curso da união. Alienação dos direitos de aquisição a terceiros após o término da união estável. IrrelevânciaTJ-MGPublicada em 25 de abril de 2023
- Lei Maria da Penha. Medida protetiva. Violência doméstica. Antes do encerramento de medida cautelar protetiva a defesa da vítima deve ser ouvidaSTJPublicada em 25 de abril de 2023
- Curatela. Mal de alzheimer. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência. Limites da curatela. Alcance sobre todos os atos da vida civil .Representação da curadora. Expressão de vontade comprometidaTJ-MGPublicada em 12 de julho de 2023
- Alimentos provisórios. Possibilidade do genitor. Necessidade do filho menor. Proporcionalidade na fixaçãoTJ-MGPublicada em 24 de abril de 2023
- Empréstimo consignado. Indenização a aposentada por descontos de consignado não contratado. Pessoa idosaTJ-SPPublicada em 24 de abril de 2023
- Indenização por abandono afetivo. Filha de relacionamento extraconjugal. Condenação ao pagamento de indenização à filhaTJ-SPPublicada em 24 de abril de 2023
- Plano de saúde. Custeio de cirurgia via robótica a idoso com câncer. Pessoa idosaTJ-PEPublicada em 24 de abril de 2023
- Revisional de alimentos. Filho menor. Necessidade presumida. Alteração da situação financeira do alimentante demonstrada. Majoração devida. Binômio necessidade possibilidadeTJ-SPPublicada em 20 de abril de 2023
- Direito de família. Regulamentação de visita. Visitas diurnasTJ-MGPublicada em 20 de abril de 2023
- Curatela provisória. Incapacidade para a prática de atos patrimoniais. Melhor interesse do curatelado. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 19 de abril de 2023
- Concessão de pensão por morte de companheira. União estável comprovada. Requisitos preenchidosTRF-4Publicada em 19 de abril de 2023
- Petição da terceiro embargante. Doação de ascendente para descendente. Adiantamento de herançaTRT-4Publicada em 19 de abril de 2023
- Imóvel. Herança. Penhora. Parte ideal. PossibilidadeTRF-4Publicada em 25 de janeiro de 2024
- Legatário. Responsabilidade. Limites da herança. Inexistência de solidariedade entre herdeirosTJ-SPPublicada em 08 de fevereiro de 2024
- Usucapião extraordinário. Imóvel objeto de herança. Ocupação do bem por mera permissão da genitora quando em vida. Animus dominiausência. Requisitos não configuradosTJ-MGPublicada em 19 de abril de 2023
- Embargos à execução. Falecimento do executado. Herdeiros. Responsabilidade no limite da herançaTJ-MGPublicada em 19 de abril de 2023
- Inclusão de beneficiário em pensão por morte. Citação dos demais herdeiros. Repartição do benefício previdenciárioSTJPublicada em 18 de abril de 2023
- Nulidade de doação inoficiosa. Declaração de nulidade parcial. Doação realizada pela genitora em vida a um dos filhos. Liberalidade que excedeu os limites da legítimaTJ-PRPublicada em 17 de abril de 2023