Autorização de redução de jornada sem compensação a servidora. Filho autista. Concretização dos direitos à saúde e à dignidade

(...) "O município não se pode valer da sua autonomia e discricionariedade para imiscuir-se da observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, prioridade absoluta e prevalência dos interesses da criança e do adolescente, dignidade da pessoa humana, além do necessário acatamento à plena efetividade das normas de defesa da pessoa com deficiência" (...) "A limitação sofrida pela autora na plena dispensa dos meios indispensáveis de prestar tal amparo ao filho viola tanto os interesses como a própria dignidade da criança, principalmente ao se considerar a tenra idade do infante"