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TJ-MG

União estável. Imóvel financiado. Partilha das parcelas efetivamente pagas no curso da união. Alienação dos direitos de aquisição a terceiros após o término da união estável. Irrelevância

Rel. Alice BirchalPublicada em 25 de abril de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) '' Cabível a partilha dos valores dispendidos para o financiamento imobiliário se, apesar de não adquirida a propriedade do imóvel durante a União Estável, as parcelas tiverem sido pagos durante este período - A transferência do direito de aquisição do imóvel financiado, quando realizada após o término da relação entre as partes, não afeta o direito à partilha das parcelas do financiamento pagas durante a União Estável.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.