TJ-MG
União estável. Imóvel financiado. Partilha das parcelas efetivamente pagas no curso da união. Alienação dos direitos de aquisição a terceiros após o término da união estável. Irrelevância
Rel. Alice BirchalPublicada em 25 de abril de 2023
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(...) '' Cabível a partilha dos valores dispendidos para o financiamento imobiliário se, apesar de não adquirida a propriedade do imóvel durante a União Estável, as parcelas tiverem sido pagos durante este período - A transferência do direito de aquisição do imóvel financiado, quando realizada após o término da relação entre as partes, não afeta o direito à partilha das parcelas do financiamento pagas durante a União Estável.''
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