TJ-MG
Reconhecimento de união estável post mortem. Reserva quinhão. Possibilidade. Desnecessidade suspensão
Rel. Paulo Rogério de Souza AbrantesPublicada em 26 de abril de 2023
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(...) '' O ajuizamento de ação que objetiva o reconhecimento de união estável post mortem com o de cujus não tem o condão de suspender o processo de inventário, porquanto é possível a reserva de quinhão do pretenso herdeiro. ''
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