TJ-MG
Curatela. Mal de alzheimer. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência. Limites da curatela. Alcance sobre todos os atos da vida civil .Representação da curadora. Expressão de vontade comprometida
Rel. Carlos Roberto de FariaPublicada em 12 de julho de 2023
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(...) '' Com o advento da Lei 13.146/2015, que contém o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela passou a ser visto como medida excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que deve versar, em princípio, sobre atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais, e apenas em situações graves, como o presente caso, sobre os direitos de personalidade do interditada.''
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