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TJ-MG

Embargos à execução. Falecimento do executado. Herdeiros. Responsabilidade no limite da herança

Rel. Marco Aurélio Ferrara MarcolinoPublicada em 19 de abril de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) '' É possível redirecionar a execução para os herdeiros, após a partilha, os quais respondem nos limites da parte que lhes couber da herança.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.