TJ-SP
Legatário. Responsabilidade. Limites da herança. Inexistência de solidariedade entre herdeiros
Rel. Maria Lúcia PizzottiPublicada em 08 de fevereiro de 2024
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(...) '' O legatário e o herdeiro respondem pelas dívidas do falecido até o limite da herança recebida (art. 1.997 do CC). 2 – Inexiste solidariedade entre herdeiros.''
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