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- Regulamentação de visitas entre avó materna e neta. Possibilidade. Melhor interesse da menorTJ-AMPublicada em 17 de abril de 2023
- Execução de alimentos com pedido de prisão. Convenção de Nova York. Pais que moram em países distintos. Incompetência absoluta do juízoTJ-AMPublicada em 18 de abril de 2023
- Pedido liminar para decretação do divórcio. Insurgência da parte autora. Concessão de tutela da evidência. Possibilidade de reforma do entendimento. Prevalência da autonomia da vontade do indivíduoTJ-PRPublicada em 17 de abril de 2023
- Guarda compartilhada. Possibilidade. Fixação da residência. AlimentosTJ-MGPublicada em 18 de abril de 2023
- Guarda e regulamentação de visitas. Redução do encargo alimentar. Filha menor. Nessidade presumido. Impossibilidade do alimentante não comprovada. Quantum alimentar mantidoTJ-MGPublicada em 17 de abril de 2023
- Exoneração de alimentos. Maioridade. Curso em andamento. Acidente do alimentante. Capacidade financeira comprovada. Restauração dos alimentosTJ-MGPublicada em 14 de abril de 2023
- Prisão civil. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e prestações vincendas no curso do processo. Desemprego. Afastamento do decreto prisionalSTJPublicada em 13 de abril de 2023
- Advogada grávida. Pedido de remarcação de audiência. PossibilidadeTJ-SCPublicada em 13 de abril de 2023
- Troca de bebês em maternidade. Ato falho e negligente do hospital. Indenização por danos moraisTJ-SCPublicada em 13 de abril de 2023
- Dissolução de união estável. Alimentos provisórios à ex companheira. Falecimento do alimentante no curso do processo. Obrigação personalíssima. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros do de cujus ou ao seu espólioSTJPublicada em 13 de abril de 2023
- União estável. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. PossibilidadeSTJPublicada em 11 de abril de 2023
- Dissolução de união estável. Alimentos provisórios à ex companheira. Falecimento do alimentante no curso do processo. Obrigação personalíssima. Impossibilidade de transmissão aos herdeirosSTJPublicada em 12 de abril de 2023
- Direito de família. Impugnação a validade da declaração de união estável. Ausência de indicação do artigo tido por violado. Súmula 284/stf. Princípio da não surpresaSTJPublicada em 12 de abril de 2023
- Alienação fiduciária. Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais. Responsabilidade do devedor fiduciante no período em que o imóvel esteve na posseSTJPublicada em 12 de abril de 2023
- Extinção de união estável. Partilha do imóvel comum. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização. Pedidos de alienação judicial de bem comum e de pagamento de aluguéisSTJPublicada em 12 de abril de 2023
- Suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do cpc. Inexistência. Pensão provisória fixada com base no binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentanteSTJPublicada em 11 de abril de 2023
- Inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Possibilidade .ComprovaçãoTJ-MGPublicada em 12 de abril de 2023
- Inventário. Pedido de adiantamento de quinhão de herança . Valor certo. Possibilidade. Necessidade comprovadaTJ-MGPublicada em 19 de outubro de 2023
- Retensão de majoração da verba alimentar. Filho menor. Necessidade presumida. Genitor revelTJ-SPPublicada em 08 de janeiro de 2024
- Retificação de registro civil. Autores se casaram no exterior optando a esposa por não incluir o patronímico do marido. Pedido posterior de inclusão do patronímico. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 24 de janeiro de 2024
- Reconhecimento de maternidade. Inventário extrajudicial. Suspensão. Cabimento. Reserva de quinhão. ImpossibilidadeTJ-MGPublicada em 11 de abril de 2023
- Regulamentação de visitas. Convivência sadia com seus genitores e com os seus familiares. Melhor interesse da criança e do adolescenteTJ-MGPublicada em 11 de abril de 2023
- Pedido de destituição do poder familiar. Reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção a brasileira. Melhor interesse da criança e do adolescenteTJ-SPPublicada em 29 de novembro de 2023
- Concurso pública. Autista excluída da cota de deficientes. Direito a reserva de vaga destinada aos portadores de deficiênciaTRF-1Publicada em 11 de abril de 2023
- Plano de saúde. Custeio de terapia a criança autista. Negativa de tratamento terapêutico é abusivaTJ-PAPublicada em 14 de dezembro de 2023
- Mandado de segurança. Candidata em recuperação de cesariana. Remarcação TAF. PossibilidadeTRF-1Publicada em 10 de abril de 2023
- Bem de família. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade por bem de família. Valida penhora por falta de provasTJ-SPPublicada em 18 de setembro de 2023
- Estupro de vulnerável. Assediar por qualquer meio de comunicação criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Concurso material.TJ-RSPublicada em 10 de abril de 2023
- Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel. Alienação fiduciária. Bem de famíliaTJ-SPPublicada em 06 de dezembro de 2023
- Procedimento de jurisdição voluntária. Apresentação de testamento público. Intimação dos herdeiros. DesnecessidadeTJ-MGPublicada em 06 de abril de 2023
- Divórcio. Partilha de imóvel financiado. Parcelas pagas até a separação de fato. Dívidas contraídas na constância do casamento. Presunção de proveito em favor do casalTJ-MGPublicada em 31 de outubro de 2023
- Acordo que estabelece o pagamento de pensão a título de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel do patrimônio comum. Não implementação da condição resolutiva. Alimentos compensatórios prescrição quinquenal na espécieTJ-MGPublicada em 24 de janeiro de 2024
- Indenização por danos morais e materiais. Demora na realização do procedimento por ausência de equipe especializada no local. Descolamento prematuro da placenta. Asfixia ao bebê levando a morte intrauterinaTJ-SCPublicada em 03 de abril de 2023
- Criança com espectro autista. Negativa e desinteresse de efetuar matrícula do menor na rede de ensino privada. Dano moral caracterizadoTJ-PBPublicada em 04 de fevereiro de 2024
- Ação anulatória de testamento. Capacidade civil plena da testadora . ComprovaçãoTJ-MGPublicada em 24 de janeiro de 2024
- Inventário. Testamento. Suspensão do inventário. Nomeação de inventariante. NecessidadeTJ-DFPublicada em 31 de março de 2023
- Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel. Alienação fiduciária. Bem de famíliaTJ-SPPublicada em 26 de outubro de 2023
- Inventário. Herdeiro falecido no curso do inventário dos genitores. Cumulação de inventários. Impossibilidade. SobrepartilhaTJ-MGPublicada em 30 de março de 2023
- Execução de título extrajudicial. Penhora. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigada. Precedentes. Preservação do mínimo existencial e da dignidadeTJ-DFPublicada em 02 de janeiro de 2024
- Pessoa com deficiência. Síndrome de down. Direito à educação. Acompanhamento por profissional especializado. Monitor escolar. Garantia constitucionalTJ-DFPublicada em 30 de março de 2023
- Execução de alimentos. Alimentos compensatórios. Prisão civil. Impossibilidade. Caráter indenizatório da verbaTJ-MGPublicada em 27 de março de 2023
- Crime de ameaça contra ex esposa. Lei maria da penha. Pena por ameaça aumenta se intenção era intimidar ex a desistir de divórcio e pensãoSTJPublicada em 27 de março de 2023
- Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Pensionamento mensal decorrente de ato ilícito. Instituto diverso da pensão alimentícia do direito de famíliaTJ-MSPublicada em 18 de dezembro de 2023
- Partilha de bens. Divórcio consensual. Doação universal. Doação inoficiosa. Legitimidade ativa. Ônus probatório. Não demonstraçãoTJ-DFPublicada em 24 de março de 2023
- Prisão preventiva. Medida protetiva. Reaproximação do casal. IrrelevânciaTJ-MGPublicada em 24 de março de 2023
- Capacidade financeira comprovada. Majoração da verba. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 21 de março de 2023
- Execução de titulo extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reconsideração e determinou a aplicação de multa. Recurso do executadoTJ-PRPublicada em 04 de outubro de 2023
- Cobrança de aluguéis. Situação fática. Pretensão inicial do autor para fixação de aluguéis em face da ex convivente em razão de estar ocupando exclusivamente e de forma gratuita. Imóvel pertencente ao patrimônio comum do ex casalTJ-PRPublicada em 15 de setembro de 2023
- Fraude bancária. Idosa que teve digital falsificada em empréstimo. Danos morais. Ressarcimento dos valoresTJ-SPPublicada em 01 de agosto de 2023
- Indenização por danos morais. Serviço funerário. Cobranças indevidas e negativação do nome do falecido sobrinho da autoraTJ-RJPublicada em 21 de março de 2023
