Testamento. Cláusula de inalienabilidade de imóvel. Desconstituição das cláusulas

(...) ''Para fins de prequestionamento, anota-se estar o julgado em conformidade com a legislação constitucional e infraconstitucional mencionada pelas partes. Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para reformar a r. sentença recorrida e julgar a ação procedente e determinar o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade instituída nos testamentos , com expedição dos necessários mandados aos Cartórios de Registros de Imóveis competentes''