Cumprimento de viagem de mãe e filho autista. Limiar. Multa fixada em caso de descumprimento
Exclusivo para associados.
(...) "fato público e notório, conforme amplamente divulgado pela imprensa, que a empresa ré (...) nos últimos meses vem cancelando unilateralmente inúmeros pacotes de viagens e, por conseguinte, descumprindo de forma reiterada os contratos firmados com os consumidores, decorrendo daí a plausibilidade do direito". (...) "é menor de idade e portador de autismo, sendo possível constatar, nesse contexto, o cancelamento da viagem, por si só, é capaz de lhe causar grande frustração, com desdobramentos imprevisíveis, decorrendo daí o risco de dano de difícil ou incerta reparação".
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
