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TJ-RJ

Cumprimento de viagem de mãe e filho autista. Limiar. Multa fixada em caso de descumprimento

Rel. Sergio WajzenbergPublicada em 26 de maio de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) "fato público e notório, conforme amplamente divulgado pela imprensa, que a empresa ré (...) nos últimos meses vem cancelando unilateralmente inúmeros pacotes de viagens e, por conseguinte, descumprindo de forma reiterada os contratos firmados com os consumidores, decorrendo daí a plausibilidade do direito". (...) "é menor de idade e portador de autismo, sendo possível constatar, nesse contexto, o cancelamento da viagem, por si só, é capaz de lhe causar grande frustração, com desdobramentos imprevisíveis, decorrendo daí o risco de dano de difícil ou incerta reparação".

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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