Redução da carga horária. Responsável legal. Menor com necessidades especiais. Transtorno do espectro autista. Direito líquido e certo demonstrado

(...) '' A impetrante pretende a concessão da redução da carga horária de trabalho, em virtude da necessidade de cuidados especiais da sua filha, menor de idade e portadora de Transtorno do Espectro Autista. A legislação estadual (nºs 19.075/2015, art. 5-A e 20.756/2020, art. 74, § 3º) prevê a redução da carga horária de trabalho de servidor público que seja responsável legal ou que tenha sob seus cuidados pessoa portadora de necessidades especiais que demanda atenção constante. A impetrante comprova os requisitos exigidos pela legislação estadual e, portanto faz jus ao direito pleiteado, sem que haja decesso remuneratório.''