TRF-3
Indenização por Dano Moral. Vazamento de dados sobre pensão por morte. LGPD
Rel. Alexandre SormaniPublicada em 05 de setembro de 2022
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(...) "Não há dificuldade em definir que o INSS é o primeiro controlador dos dados da pensão por morte da parte autora"(...) "as abordagens sofridas pela autora em muito superaram a normalidade"
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