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- Dissolução de união estável. Concessão de guarda provisória. Pagamento de aluguel e retirada de itens pessoais da residênciaTJ-PRPublicada em 14 de março de 2023
- Menor sob guarda da avó falecida. Direito à pensão temporária por morte. PossibilidadeSTJPublicada em 24 de junho de 2022
- Revisão de alimentos. Redução dos valores da pensão alimentícia. PossibilidadeTJ-RNPublicada em 22 de junho de 2022
- Registro de testamento cerrado. Auto de aprovação realizado em termo apartado pelo tabelião. Prova da preservação da vontade do testadorTJ-RSPublicada em 14 de abril de 2023
- Inventário. Substituição do inventariante. Ordem de preferência. Adiantamento de quinhão da herança. Medida excepcional .ImpossibilidadeTJ-MGPublicada em 20 de junho de 2022
- Investigação de paternidade. Vínculo socioafetivo da criança com o pai registral. Inexistência da figura entre a menor e o pai biológico .Reconhecimento de multiparentalidadeTJ-SPPublicada em 30 de outubro de 2023
- Reivindicatória de paternidade afetiva cumulada com exclusão de paternidade biológica. Multiparentalidade. ManutençãoTJ-MGPublicada em 12 de fevereiro de 2023
- Extensão de licença maternidade. Tutela provisória de urgência para igualar licença maternidade à mãe adotante. ConcessãoTJ-SPPublicada em 20 de junho de 2022
- Extinção de condomínio. Morar com os filhos não afasta direito de ex marido a imóvel do casal. Partilha de bensSTJPublicada em 20 de junho de 2022
- Alvará judicial. Imposto de transmissão causa mortis. Venda de imóvel em vida pelo autor da herança. Fato gerador não verificadoTJ-MSPublicada em 29 de junho de 2023
- Anulação de pacto antenupcial. Intervenção de terceiro. Prevalência da preservação da intimidade e privacidade do casal em detrimento do interesse puramente econômico do terceiro intervenienteTJ-APPublicada em 12 de fevereiro de 2023
- Execução de alimentos. Decreto de prisão civil. LegalidadeTJ-MGPublicada em 06 de outubro de 2022
- Danos morais e materiais. Contrato de transporte. Acidente que vitimou fatalmente a genitora dos autores. Laudo pericial conclusivoTJ-SPPublicada em 15 de junho de 2022
- Redução da carga horária de empregada pública. Única cuidadora de criança com deficiência física e mental grave. PosibilidadeTSTPublicada em 31 de agosto de 2022
- Pessoa idosa. Empréstimo fraudulento. Danos morais por efetuar o depósito de empréstimo não requisitadoTJ-SPPublicada em 13 de junho de 2022
- Danos morais. Pagamento a herdeiros. De cujus que teve o nome incluído nos serviços de proteção ao crédito indevidamenteTRF-3Publicada em 22 de março de 2023
- Pedido de justiça gratuita. Apuração da condição econômica da parte. No caso em tela do menor e não de seus representantes legaisSTJPublicada em 10 de junho de 2022
- Imposto de renda sobre pensão alimentícia. Restituição a contribuinte que pagou indevidamente imposto de renda. Possibilidade. ADI 5422TRF-3Publicada em 09 de junho de 2022
- Cumprimento de sentença. Valores remanescentes. Dependente habilitado à pensão por morteTRF-3Publicada em 06 de junho de 2022
- Impenhorabilidade. Não cabe penhora de pequena propriedade rural dada em hipoteca. Bem de famíliaTJ-GOPublicada em 22 de março de 2023
- Plano de saúde. Fornecimento de medicação a base de canabidiol para prematuridade. Multa em caso em de descumprimentoTJ-RJPublicada em 07 de junho de 2022
- Maus tratos de pai contra filha menor. Aplicação da lei Maria da Penha. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 13 de outubro de 2023
- Sobrepartilha. Partilha de bens na ação de dissolução de união estável. Meação. Sobrepartilha de lote que sofreu desdobro. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 14 de abril de 2023
- Reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetiva post mortem .Vínculo afetivo comprovado. Manifestação de vontade expressa em testamento público. Filiação reconhecidaTJ-MGPublicada em 06 de junho de 2022
- Restituição das despesas à inventariante. Gastos incumbentes ao espólio. Despesa referente ao Itcd. Obrigação dos herdeiros. Reembolso à parteTJ-MSPublicada em 20 de julho de 2023
- Imposto de renda. Pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos. Bis in idemSTFPublicada em 06 de junho de 2022
- Inclusão de identidade de gênero no censo. IBGE. Auxilio nas políticas públicas voltadas a evitar a violência e discriminação da população LGBTQIA+TRF-1Publicada em 06 de junho de 2022
- Herdeiro falecido no curso do inventário dos genitores. Cumulação de inventários. Impossibilidade. Inventário do herdeiro já encerrado. SobrepartilhaTJ-MGPublicada em 05 de abril de 2023
- Inventário. Renúncia da herança. DecadênciaTJ-MSPublicada em 05 de abril de 2023
- Alimentos. Exoneração de alimentos. Possibilidade. Maioridade. Necessidade não comprovada. Extinção do dever do genitorTJ-MTPublicada em 22 de março de 2023
- Anulação de testamento. Prontuário médico. Quadro demencial progressivo. Etilismo crônico. Incapacidade para testarTJ-DFPublicada em 22 de março de 2023
- Inventário. Expedição de alvará para levantamento de quantia não compreendida em testamento. Recurso não providoTJ-MGPublicada em 22 de março de 2023
- Divórcio. Imóvel adquirido por ambas as partes na constância do casamento. Formalização da partilha. Ausência. Arbitramento de aluguéis. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 05 de abril de 2023
- União estável. Partilha de imóvel pertencente à família do companheiro. Impossibilidade. Partilha de benfeitorias em lage cedida pelo genitor do ex companheiro. PossibilidadeTJ-BAPublicada em 19 de maio de 2023
- Divórcio. Partilha. Sentença de improcedência quanto à partilha de bensTJ-SPPublicada em 11 de outubro de 2022
- Reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Direitos possessórios. Partilha. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 23 de março de 2023
- Partilha de bens. Benfeitorias em imóvel. Doação em favor do casal. Ausência de prova. Exclusão da partilhaTJ-ROPublicada em 19 de maio de 2023
- Itcmd. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao art. 794 do código civil. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJSTJPublicada em 31 de maio de 2022
- Dívida de ascendente pré-morto. Pretensão de alcance de quinhão herdado por representação. Impossibilidade. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança do devedorSTJPublicada em 31 de maio de 2022
- Morte do devedor. Inventário não instaurado. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Administrador provisório da herançaTJ-DFPublicada em 10 de dezembro de 2022
- Nulidade de testamento. Regime de separação de bens. Possibilidade de firmar testamento doando bem a favor da esposa. Testamento válidoTJ-MSPublicada em 23 de março de 2023
- Reconhecimento de união estável post mortem. Existência de pacto antenupcial por escritura pública. ImpossibilidadeTJ-SPPublicada em 13 de outubro de 2022
- Pacto antenupcial. Regime da separação de bens. Eficácia- morte da madrasta e do pai. Direito sucessório dos enteados. Inexistência - previsão do pacto antenupcial. Averbações indevidasTJ-MGPublicada em 31 de maio de 2022
- Reconhecimento e dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial de bens. Ausência de prova de propriedade impossibilidade de partilhaTJ-MGPublicada em 01 de junho de 2022
- Inventário. Exclusão de bens da meação. Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. ConfiguraçãoTJ-DFPublicada em 25 de abril de 2023
- Inventário. Pedido de cumulação com reconhecimento de união estável. Questão que demanda dilação probatória. Questão de alta indagaçãoTJ-MGPublicada em 01 de junho de 2022
- Curatela. Idoso. Perícia judicial conclusiva. Decretada a incapacidade absoluta. Impossibilidade. Reforma legislativa. Estatuto da pessoa com deficiênciaSTJPublicada em 31 de maio de 2022
- Curatela. Ausência de interrogatório do curatelando. Arts. 747 e seguintes, do cpc. Imprescindibilidade. Nulidade da sentença. Violação ao devido processo legalTJ-MGPublicada em 05 de abril de 2023
- Redução do encargo alimentar. Trinômio necessidade possibilidade proporcionalidade. Não alteradoTJ-MGPublicada em 05 de abril de 2023
- Afastamento do varão do lar conjugal. Agressões físicas e psicológicas .Ausência de prova inequívocaTJ-MGPublicada em 19 de maio de 2023