TJ-MG
Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Construção de pavimentos em imóvel pertencente ao cônjuge varão. Construção irregular. Impossibilidade de partilha
Rel. Moreira DinizPublicada em 30 de outubro de 2023
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(...) '' Para que seja possível partilhar determinado bem, é necessário que este esteja regularizado e, portanto, exista no âmbito legal. Se a construção de pavimentos em imóvel pertencente ao cônjuge varão encontra-se irregular e não consta na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, não se pode determinar a partilha, sob pena de gerar risco de convalidação de situação ilegal.''
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