Anulatória de ato jurídico. Pacto antenupcial. Alegação de coação. Decadência reconhecida

(...)'' Para se anular pacto antenupcial sob alegação de coação, incide o prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, I, CC, o qual não flui durante a constância do casamento (arts. 197, I, c/c 207, CC). No caso dos autos, a coação cessou com a separação de fato do casal, sendo que a respectiva ação foi protocolizada após escoado o prazo decadencial.''