União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Imóvel de residência da família. Direito real de habitação

(...) '' Deve ser reconhecida a união estável quando comprovados a existência de uma entidade familiar duradoura e contínua, dotada de estabilidade, notoriedade e com vínculo e projetos de vida em comum - A lei civil reconhece, no artigo 1.320 do Código Civil, aos condôminos o direito de lhe por termo. Contudo, tratando-se de companheira sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, lhe é assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.''