TJ-SP
Penhora sobre direitos possessórios. Imóvel bem de família. Construções independentes. Mesmo terreno. Cabimento
Rel. Salles VieiraPublicada em 31 de maio de 2023
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(...) '' Reconhecida a possibilidade de penhora de parte do imóvel, desde que demonstrada a inexistência de prejuízo para a área residencial, o que não foi demonstrado na hipótese dos autos - Regra da impenhorabilidade que deve ser interpretada extensivamente – Precedentes deste E. TJSP.''
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