STJ
União estável. Regime de bens. Contrato com efeitos ex nunc
Rel. Antônio Carlos FerreiraPublicada em 19 de outubro de 2023
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(...) '' Conforme entendimento desta Corte, a eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.''
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