TJ-MG
Regulamentação de visitas. Convivência paterno filial. Estabelecimento. Necessidade
Rel. Alice BirchalPublicada em 18 de julho de 2022
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(...) '' A regulamentação da convivência familiar é feita a partir do prisma da garantia do melhor interesse da criança - Fixa-se o direito de visitas, em favor dos genitores da criança sempre que não houver qualquer prova de que o convívio com eles prejudique seu desenvolvimento.''
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