TJ-AL
Débitos ilícitos. Aposentado receberá em dobro descontos de empréstimos não solicitados. Danos morais
Rel. Henrique Gomes de Barros TeixeiraPublicada em 27 de setembro de 2022
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(...) "De tal forma, ausente a manifestação de vontade da parte autora, é nítida a inexistência jurídica dos contratos e, por consequência, são ilícitos os débitos efetuados no benefício do autor. Assim, a repetição do indébito é consequência natural da procedência da ação consumerista, atendido princípio geral de Direito que veda o enriquecimento sem causa, desnecessária prova de erro."
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