TJ-MG
Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos configurados. Partilha
Rel. Alexandre SantiagoPublicada em 04 de maio de 2023
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' Deve ser reconhecida a união estável quando comprovados a existência de uma entidade familiar duradoura e contínua, dotada de estabilidade, notoriedade e com vínculo e projetos de vida em comum - Comprovado o intuito de constituir família e projetos de vida em comum, deve ser julgado procedente o pedido inicial.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.