JP-PR
Dependência Econômica. Auxílio reclusão solicitado por dependente menor. Valor devido desde a data da prisão
Rel. Graziela SoaresPublicada em 29 de agosto de 2022
Exclusivo para associados.
(...) "o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". (...) quando se tratar de cônjuge, companheiro(a), ou filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, inválido ou portador de deficiência grave"
Ementa e inteiro teor para associados
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