Dupla maternidade. Inseminação artificial caseira. Possibilidade de registro

(...) ''Assim, negar o registro da dupla maternidade tão somente pelo procedimento não ter sido realizado em clínica de reprodução assistida seria limitar direitos fundamentais do casal, e sobretudo da criança, por questões financeiras, o que seria uma flagrante violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. As requerentes são casadas entre si e sua união deve ser tratada com igualdade no que se refere aos direitos inerentes a qualquer casamento. Sendo assim, devem ser assegurados ao casal e à sua prole os mesmos direitos garantidos ao casal formado por um homem e uma mulher, especialmente no direito da criança de receber em seu registro de nascimento o nome de sua verdadeira família, no caso constituída de duas mães.''