TJ-RJ
Título extrajudicial. Penhora sobre a integralidade do terreno destinado a construção do empreendimento imobiliário. Penhora limitada à fração ideal do imóvel
Rel. Maria Tereza Pontes GazineuPublicada em 03 de dezembro de 2023
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(...) '' Entendimento do STJ no sentido da possibilidade da limitação da penhora na fração ideal do terreno.Certidão do RGI demonstra que houve a averbação do memorial de incorporação do empreendimento, com a fixação das frações ideais dos imóveis, estando o bem objeto da lide entre estes. 6. Decisão agravada merece reforma, para restringir a penhora à fração ideal do imóvel que deu origem à execução.''
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