Pedido de prisão domiciliar. Pessoa idosa. Dignidade da pessoa humana

(...) "Dessa forma, verifico que, diante da avançada idade da paciente, a qual possui 75 anos, bem como as diversas comorbidades de que é acometida — a saber, hipertensão, diabetes e hipotiroidismo —, é imperioso o restabelecimento da benesse outrora concedida" (...) "Não obstante o encarceramento do paciente, é mister frisar que a dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil, consoante disposto no 1º, III, da Constituição da República de 1988. Além disso, prevê o art. 5º, XLIX, também da Carta Constitucional que 'é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral''